Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma TT ALPHA NFP-e ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O TT ALPHA NFP-e é uma plataforma SaaS para emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) no Estado do Paraná, conforme NPF 31/2015 e regulamentações da SEFAZ-PR. O Serviço atua como intermediário tecnológico entre o produtor rural e o ambiente de autorização fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

3. Responsabilidades do Usuário

• Manter seu cadastro atualizado e regularizado perante a SEFAZ-PR (CAD/PRO ativo, IE válida).
• Guardar com segurança suas credenciais de acesso e certificado digital e-CPF.
• Garantir a veracidade das informações inseridas nas notas fiscais. O TT ALPHA não valida o conteúdo fiscal das operações.
• Manter o Termo de Adesão ao Receita/PR assinado e homologado pela SEFAZ-PR antes de emitir notas em ambiente de produção.

4. Créditos e Pagamentos

O Serviço opera no modelo pré-pago por créditos. Cada nota fiscal autorizada consome 1 crédito. Créditos não são reembolsáveis após consumo. Novas aquisições de créditos estão sujeitas à Política de Preços vigente na plataforma.

5. Limitação de Responsabilidade

O TT ALPHA não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ-PR; (b) rejeições fiscais decorrentes de irregularidades cadastrais do usuário; (c) uso indevido de credenciais; (d) perdas financeiras decorrentes de emissões incorretas.

6. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender contas com evidências de uso fraudulento, abuso ou violação destes Termos. Créditos não utilizados em contas canceladas por violação não serão reembolsados.

7. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos por e-mail e solicitaremos novo consentimento ao acessar a plataforma após alterações materiais.

8. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR para dirimir eventuais controvérsias.